OS MANDATOS NÃO DEVOLVIDOS A HOMENAGEM QUE NÃO É FEITA

OS MANDATOS NÃO DEVOLVIDOS

A HOMENAGEM QUE NÃO É FEITA

No dia 31 de março deste ano, ou, se preferirem, no dia primeiro de abril, faz meio século   do golpe,  início de uma ditadura  que atravessou várias fases, desde a extrema dureza totalitária após o Ato Institucional de 13 de  dezembro de 68,  até uma razoável faixa de liberdade consentida, nos últimos 6 anos ocupados pelo general-presidente João  Baptista Figueiredo, após a abertura ¨lenta e gradual ¨iniciada pelo general-presidente Ernesto Geisel.

.Nos seus 21 anos de deplorável existência, o regime autoritário prendeu, cassou mandatos, puniu servidores públicos civis e militares, perseguiu mesquinhamente adversários, censurou, policiou a criação artística, deportou brasileiros,   também torturou,  assassinou, e até instituiu a pena de morte para crimes de natureza política.

Refeita a democracia, montada a estrutura do que se pretende ser um Estado Democrático de Direito, o Congresso Nacional só há pouco tempo tomou a iniciativa de devolver simbolicamente os mandatos dos parlamentares e dos presidentes da República que foram cassados. Várias Assembleias e Câmaras de Vereadores tomaram o mesmo caminho em relação a governadores, deputados, prefeitos e vereadores,  vítimas dos atos de exceção punitivos.

Restituir esses mandatos em cerimonias onde quase sempre só os descendentes das vítimas  estão presentes, é a indispensável reparação, a homenagem à memoria dos que foram castigados sem direito à defesa. Aqui em Sergipe, apesar das insistentes manifestações feitas por vários deputados, apesar das repetidas cobranças da deputada Ana Lúcia, a Mesa Diretora da Assembleia parece insensível ao que ocorre em todo o país, e mantem o nosso  Legislativo numa posição que se assemelha à conivência, ou plena concordância com os atos que atingiram diretamente a parlamentares e ao governador Seixas Dória, mas, na realidade, foram praticados exatamente para que restasse desmoralizado e tornado subserviente o Poder Legislativo. E foram deputados abatidos  pela covardia, ou parceiros conscientes do arbítrio que se instalava, que obedeceram às determinações do comando militar e cassaram colegas. Naquele abril  de 64 o prédio antigo da Assembleia estava cercado por 3 pelotões de infantaria, um deles, vindo de Salvador, e assim começava a      ¨democracia¨ inaugurada pelos golpistas. Do Palácio Olímpio Campos já fora bem antes retirado à força no meio da noite  o governador Seixas  Dória,  também cassado pela Assembleia sob a mira de fuzis e metralhadoras. Vale lembrar a corajosa defesa do seu mandato e das prerrogativas democráticas que estavam sendo sepultadas, feita pelo deputado Viana de Assis, que deixou o prédio da Assembleia preso pelos militares. Depois, veio a repressão ainda maior, ainda mais descontrolada,   em dezembro de 68. É a todos os perseguidos, é a todos os vitimados pela truculência do arbítrio,  que o Legislativo sergipano está a dever, em nome do povo, uma reparação  simbólica da injustiça,  com a devolução dos mandatos que a maioria das vítimas já não poderá receber. A presidente Angélica  Guimarães e todos os integrantes da Mesa,   rápidos ao promoverem inovações regimentais que se tornam agora objeto de análise pela Justiça, estão a dever à consciência livre e democrática do povo sergipano uma demonstração pública de que foram nulos todos aqueles atos praticados num tempo em que a força das armas fez  disseminar o medo  e a subserviência.

As Câmaras de Vereadores estão, da mesma forma, a dever a adoção de semelhante procedimento. Em Aracaju, há os dois mandatos de  Manoel Vicente e Agonalto Pacheco que devem ser restituídos às famílias. Em Estancia, a Câmara precisa marcar o dia da solenidade para entregar ao ex-prefeito e hoje desembargador aposentado Pascoal  Nabuco, o mandato popular que lhe foi roubado, também, uma reparação pública pela pena injusta e absurda que o fez penar 9 meses preso num quartel do exército em Salvador.  Há em outros municípios injustiças que devem ser historicamente corrigidas. Seria uma forma até pedagógica de, neste ano do cinquentenário do colapso da democracia brasileira, lembrar  de tudo o que aconteceu.