NEM A DITADURA PRENDEU ADVOGADOS

NEM A DITADURA PRENDEU ADVOGADOS

Não há plena cidadania onde o  poder publico foge da  transparência. E a questão da necessidade de transparência motiva, quase sempre,  indispensáveis  ações do Ministério  Público, das policias, com destaque para a sempre presente Polícia Federal, também, das Controladorias,  dos Tribunais de Contas.Todo esse sistema gira em torno da Justiça,  que, por sua vez,  determina as conseqüências:  a pena,  ou a absolvição. No meio de tudo isso está o papel fundamental do advogado. Ele tem a particularidade exclusiva de ser o operador de  Justiça que tanto poderá estar do lado do lícito, como do ilícito. A função do advogado é preservar direitos, é defender em quaisquer circunstancias o acusado, o detento, o apenado. A manutenção das prerrogativas do advogado é premissa básica para que sobrevivam as garantias do Estado Democrático de Direito.

 Mesmo durante as ditaduras,  não se tem noticia de prisões de advogados no exercício das suas funções. Em Sergipe, defenderam subversivos advogados que, por isso, nunca foram parar na prisão.

Jaime Araújo, Tertuliano Azevedo, Zelita Correia, foram presos, mas, como advogados,      defenderam ¨subversivos ¨ sem que nada lhes acontecesse. João Augusto Gama era estudante de Direito, e se viu na iminência de ser preso pela Policia Federal. Jaime Araújo foi à superintendência  da PF. Lá,  tratou do caso com um delegado. As duvidas foram esclarecidas.  Gama, daquela vez, escapou.

Gilton Garcia, cassado pela ditadura, era presidente da OAB quando houve a  criminosa Operação Cajueiro. 

 Foi ao quartel do 28 º BC  visitar os presos. Usualmente a ditadura impedia o contato do advogado com o preso, mas não prendia o causídico . 

O autor dessas linhas, em 65, foi a Salvador depor na Sexta Região Militar  acompanhado pelo compadre, o advogado Guido Azevedo, que era suspeito ao regime, mas, não sofreu constrangimentos. Detalhe: Guido nada cobrava , viajava no seu  seu  fusca, pagava a gasolina, e a hospedagem em Salvador do cliente, então desempregado, demitido de dois cargos que ocupava, por concurso.

Essas lembranças vêm a propósito da prisão do advogado  Aimar Alves Costa .  Salvo interpretações divergentes,  vivemos num Estado Democrático de Direito.  Aimar é filho do grande sertanejo Alcino Alves Costa, que nesse  dia 2 de novembro completou três anos de morto.  Aimar, que tem escritório em Poço Redondo ,   é advogado  dessa OCIP, posta agora sob pesadas, e, pelo que se observa, fundadas suspeitas de irregularidades, entre elas, sonegação fiscal. Mas a prisão do advogado? O que a  justificaria ?  A soltura dele foi solicitada à Justiça pela própria PF,  após ouvi-lo em depoimento. O gravíssimo episódio  , não mereceu, até agora, uma atitude da OAB-Se,  em defesa das prerrogativas do seu integrante.    

Quanto ao caso de Canindé,  que na mídia foi confundido com o que ocorreu em outros municípios, o prefeito Heleno Silva esclareceu  que toda a documentação referente tanto à licitação como aos pagamentos efetuados à OCIP, foi entregue ao Tribunal de Contas em tempo hábil, e depois, quando solicitada, à Controladoria Geral da União .  Em dezembro do ano passado, informou Heleno,  o contrato foi rescindido  diante de observações feitas pelo Ministério Publico e o Tribunal de Contas a respeito de questionamentos sobre a atividade fim  terceirizada.